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Dec. Gov. RS 40.217/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.217 de 28.07.2000

DOE-RS: 31.07.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 01/00, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório nº 02/00 publicado no Diário Oficial da União de 02.03.2000, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40216, de 28.07.2000:

ALTERAÇÃO Nº 891 - No art. 23, é dada nova redação aos incisos XIII e XIV, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"XIII - nas saídas, no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2002, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"

"a) 73,429% (setenta e três inteiros e quatrocentos e vinte e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;

b) 73, 334% (setenta e três inteiros e trezentos e trinta e quatro milésimos por cento), quando a alíquota for 12%;

c) 51,765% (cinqüenta e um inteiros e setecentos e sessenta e cinco milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;

XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2002, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"

"a) 58,334% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e quatro milésimos por cento), quando a alíquota for 12% e a operação for interestadual e o destinatário seja contribuinte do imposto;

b) 58,572% (cinqüenta e oito inteiros e quinhentos e setenta e dois milésimos por cento), quando a alíquota for ( continua ... )

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