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Dec. Gov. RS 40.184/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.184 de 11.07.2000

DOE-RS: 12.07.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em sequência à introduzida pelo Decreto nº 40183, de 11.07.2000:

ALTERAÇÃO Nº 879 - O inciso II do art. 58 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - havendo saldo remanescente, transferidos a outros contribuintes deste Estado:

a) por estabelecimento industrial em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os interessados, a título de pagamento, nas aquisições de:

1 - energia elétrica, matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização, neste Estado, pela própria empresa adquirente;

2 - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industrias ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, adquiridos de estabelecimento industrial e destinado à integração no ativo permanente do estabelecimento da empresa adquirente situado neste Estado;

b) em outras hipóteses que não as previstas na alínea anterior:

1 - até o limite de valor previsto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública; ou

2 - acima do limite de que trata a alínea anterior, mediante requerimento formulado ao Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, nos termos de instruções baixadas pelo referido Departamento, e desde que o contribuinte demonstre que não tem possibilidade de absorver o crédito fiscal acumulado de outra ( continua ... )

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