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Dec. Gov. RS 40.162/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.162 de 30.06.2000

DOE-RS: 03.07.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 128/94, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, 07.01.75, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União, de 09.11.94, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40161, de 30.06.2000:

ALTERAÇÃO Nº 871 - No art. 23:

a) o "caput" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"II - nas saídas internas, no período de 01 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos, do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:"

b) o "caput" do inciso III passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 01 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, nas saídas internas:"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 77/95, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 07/95, publicado no Diário Oficial da União de 21.11.95, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 872 - O inciso VII do artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"VII - zero, no período de 01 de setembro de 1997 a 31 de dezembro 2000, nas operações internas com água natural ( continua ... )

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