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Dec. Gov. RS 40.161/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.161 de 30.06.2000

DOE-RS: 03.07.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 37/2000, publicado no Diário Oficial da União, de 28.06.2000, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40160, de 30.06.2000:

ALTERAÇÃO Nº 868 - Na tabela do art. 5º, fica incluído Conv. ICMS 37/2000 na coluna "Embasamento legal específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 869 - No "caput" do art. 131, é dada nova redação à nota 01, conforme segue:

"Nota 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 06 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 03, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 03, 27, 46, 52, 73, 83, 84 e 85/99; 21 e 37/2000."

ALTERAÇÃO Nº 870 - Na alínea "b" do inciso II do art. 135:

a) a nota do "caput" fica renumerada para nota 01, e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"Nota 02 - Na hipótese de não ser considerado no cálculo do preço, por qualquer motivo, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão para os números 1, 2 e 3 desta alínea, as seguintes margens de valor agregado:

a) quando se tratar de álcool hidratado, 43,69% (quarenta e três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nas operações internas, e 68,60% (sessenta e oito inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operações interestaduais;

b) quando se tratar de gasolina "A", 114,67% (cento e quatorze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), nas operações internas, e 186,23% (cento e oitenta e seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações ( continua ... )

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