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Dec. Gov. RS 40.160/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.160 de 30.06.2000

DOE-RS: 03.07.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40159, de 30.06.2000:

ALTERAÇÃO Nº 867 - O item XIII do Apêndice XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

XIII Veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM/SH Relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, bem como partes, peças, componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens, importados diretamente por estabelecimento instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10895, de 29.12.96.

Nota - O deferimento previsto neste item estende-se, relativamente aos veículos automotores novos mencionados, às importações efetuadas por "Trading Company" credenciada por empresa fabricante de veículos instalada na área industrial específica prevista na Lei nº 10895/96, desde que a importadora esteja instalada na referida área ou no Município de Rio Grande.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2000.

OLÍVIO DUTRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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