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Dec. Gov. RS 40.159/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.159 de 30.06.2000

DOE-RS: 03.07.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 04.04.2000, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, Aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40136, de 16.06.2000:

I - Protocolo ICMS 05/2000:

ALTERAÇÃO Nº 855 - No art. 151, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Nota 01 - As unidades da Federação referidas "caput" são: AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, SE, SP e TO.

Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 16 e 26/85; 04 e 09/86; 10/87; 08/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 07, 18, 28 e 36/98; 04 e 26/99; 05/2000."

ALTERAÇÃO Nº 856 - No art. 154, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Nota 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, SE, SP e TO.

Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 17 e 26/85; 04 e 9/86; 10/87; 08 e 16/88; Prots. ICMS 51 e 56/91; 07/96; 16/97; 28, 18, 28 e 36/98; 04 e 26/99; 05/2000."

II - Protocolo ICMS 06/2000:

ALTERAÇÃO Nº 857 - No art. 157, as notas 01 e 02 passam vigorar com a seguinte redação:

"Nota 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, SE, SP e TO.

Nota 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 18 e 26/85; 04 e 09/86; 10/87; 08/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29 e 37/98; 03 e 25/99; 06/2000." ( continua ... )

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