x
x
x
Dec. Gov. RS 40.136/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.136 de 16.06.2000

DOE-RS: 19.06.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40108, de 30.05.2000:

ALTERAÇÃO Nº 849 - No art. 31, a alínea "c" do inciso II, mantida a redação de sua nota, passa a vigorar conforme segue:

"c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, nos termos do art.46, VI, ou nos termos do art. 46, parágrafo 2º, "c", cujo pagamento tenha sido efetuado mediante GA, modalidade auto-atendimento ou GNRE;"

ALTERAÇÃO Nº 850 - No art.40, é dada nova redação ao inciso III e fica acrescentado o inciso IV, conforme segue:

"III - através do Sistema Girobanco, mediante débito em conta, caso em que o contribuinte deverá solicitar ao Departamento da Receita Pública Estadual autorização para utilizar essa modalidade de pagamento;

IV - utilizando a modalidade auto-atendimento, mediante débito em conta em estabelecimento bancário credenciado, situado neste Estado.

NOTA - A instituição bancária, por ocasião do pagamento, disponibilizará ao interessado o comprovante de pagamento auto-atendimento, com autenticação eletrônica."

ALTERAÇÃO Nº 851 - No art.46:

a) a alínea "c" da nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) art.49 - vias adicionais da GA ou cópias do comprovante de pagamento auto-atendimento quando a comprovação do pagamento do imposto deva ser feita no trânsito;"

b) a nota 02 do "caput" do inciso VI passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?