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Dec. Gov. RS 40.108/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.108 de 30.05.2000

DOE-RS: 31.05.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40102, de 26.05.2000:

ALTERAÇÃO Nº 848 - Fica acrescentada nota à alínea "b" do inciso II do artigo 58 do Livro I, conforme segue:

"NOTA - No período de 02 de maio a 30 de junho de 2000, a solicitação será formulada à Fiscalização de Tributos Estaduais, sendo dispensada a comprovação da impossibilidade de absorver o crédito fiscal acumulado de outra forma."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2000.

OLÍVIO DUTRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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