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Dec. Gov. RS 40.102/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.102 de 26.05.2000

DOE-RS: 29.05.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40086, de 15.05.2000:

ALTERAÇÃO Nº 847 - No art. 32 do Livro I:

a) o inciso XXXVII passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXVII - aos estabelecimentos cadastrados no CAE 44407, nas saídas internas de madeira serrada, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da operação:

NOTA: Este crédito fiscal fica condicionado a que o estabelecimento beneficiário tenha recebido a madeira para serrar de estabelecimento do produtor inscrito no CGC/TE e localizado neste Estado.

a) 6% (seis por cento), no período de 01 de abril a 30 de setembro de 2000;

b) 4% (quatro por cento), no período de 01 de outubro de 2000 a 31 de março de 2001;"

b) fica acrescentado o inciso XLIII com a seguinte redação:

"XLIII - a partir de 01 de novembro de 1999, às empresas beneficiárias do Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11226, de 02.12.98, e no respectivo regulamento, limitado ao montante que resultar da aplicação do percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto apurado pelas beneficiárias no período em que ocorrer a apropriação do crédito fiscal.

NOTA 01: A fruição do benefício deverá observar, ainda, os limites e condições previstos na legislação própria do Fundo e nos contratos individuais firmados com essas ( continua ... )

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