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Dec. Gov. RS 40.086/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.086 de 15.05.2000

DOE-RS: 16.05.2000

Modifica o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição de Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 158/94, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 13/94 publicado no Diário Oficial da União de 02.01.95, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40077, de 05.05.00:

ALTERAÇÃO 845ª - É dada nova redação ao "caput" e à alínea "b" do inciso XLVIII do artigo 9º, conforme segue, mantida a redação de suas respectivas notas:

"XLVIII - operações, a partir de 07 de abril de 2000, a seguir relacionadas:"

"b) recebimentos de mercadorias importadas diretamente do exterior por repartições Consulares e por Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;"

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO 846ª - O inciso II do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - quando se tratar de contribuinte que exerça atividade de exploração mineral, da titularidade de licença da União para a exploração dessa atividade, que se dará mediante a apresentação da guia de utilização, licença, concessão ou permissão de lavra garimpeira, ou declaração da União que comprove o título, ou, ainda, até 31 de julho de 2000, de requerimento de registro de licença."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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