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Dec. Gov. RS 40.077/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.077 de 05.05.2000

DOE-RS: 08.05.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 35/99, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório nº 01 publicado no Diário Oficial da União de 17.08.99, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40071, de 27.04.2000:

ALTERAÇÃO Nº 833 - No art. 9º, fica acrescentada a alínea "c" à nota 02 do inciso XL com a seguinte redação:

"c) comprovação de sua capacidade econômico-financeira, mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao último exercício, acompanhada do Recibo de Entrega, ou, na falta desta, de outro documento comprobatório indicado pela Fiscalização de Tributos Estaduais."

Art. 2º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório nº 3 publicado no Diário Oficial da União de 24.04.00, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

I - Convênio ICMS 06/00:

ALTERAÇÃO Nº 834 - No art. 23, a nota 02 do "caput" do inciso XV passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 02 - Ficam suspensos, no período de 1º de agosto de 1999 a 30 de junho de 2000, os efeitos da nota anterior, devendo ser adotados, neste período, os procedimentos previstos na nota deste inciso com a redação dada pelo Decreto nº 38665/98."

II - Convênio ICMS 07/00:

ALTERAÇÃO Nº 835 - No art. 9º, é dada nova redação:

a) ao "caput" do inciso XXXIV, mantida a redação da sua ( continua ... )

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