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Dec. Gov. RS 40.071/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.071 de 27.04.2000

DOE-RS: 02.05.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40058, de 19.04.2000:

ALTERAÇÃO Nº 830 - Os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 57 do Livro I passam a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º - A transferência a terceiros somente poderá ser efetuada se autorizada pela Fiscalização de Tributos Estaduais ou, conforme o caso, pelo Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, mediante solicitação nos termos de instruções baixadas por este Departamento, na qual será demonstrada a origem dos créditos excedentes e informado o valor a ser transferido.

Parágrafo 3º - A autorização será concedida mediante a emissão da "Autorização de Transferência de Saldo Credor", subordinando-se à condição resolutória de ulterior constatação de irregularidade no saldo credor que deu origem à transferência.

Parágrafo 4º - O aproveitamento, pelo destinatário, do crédito transferido fica condicionado à verificação da autenticidade da "Autorização de Transferência de Saldo Credor", conforme previsto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, e implicará sujeição aos efeitos da condição resultória eventualmente realizada."

ALTERAÇÃO Nº 831 - O inciso II do art. 58 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - havendo saldo remanescente, transferidos a outros contribuintes deste Estado:

a) por estabelecimento industrial em favor de estabelecimentos fornecedores, mediante acordo entre os ( continua ... )

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