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Dec. Gov. RS 40.058/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.058 de 19.04.2000

DOE-RS: 20.04.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40052, de 18.04.00:

ALTERAÇÃO Nº 829 - O item XXI do Apêndice XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
XXINo período de 15 de setembro de 1999 a 30 de abril de 2000, milho, exceto o geneticamente modificado.

NOTA: Este diferimento fica limitado à importação total de 500000 (quinhentas mil) toneladas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2000.

OLÍVIO DUTRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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