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Dec. Gov. RS 40.052/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.052 de 18.04.2000

DOE-RS: 19.04.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40042, de 05.04.2000:

ALTERAÇÃO Nº 827 - O parágrafo 2º do art. 129 do Livro II passa vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º - Os demonstrativos de venda de bilhetes de passagem e de emissão de conhecimentos de transporte, utilizados como suporte para elaboração do Resumo do Movimento Diário, terão numeração e seriação controladas pela empresa, e deverão ser conservados para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigida."

ALTERAÇÃO Nº 828 - O inc. IV do art. 184 do Livro II passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos e o número da AIDF;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto à alteração nº 828, a 01 de janeiro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2000.

OLÍVIO DUTRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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