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Dec. Gov. RS 40.042/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.042 de 05.04.2000

DOE-RS: 06.04.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 3/99, publicado no Diário Oficial da União de 26.04.99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40004, de 13.03.2000:

ALTERAÇÃO Nº 810 - No Art. 6º:

a) o "caput" do artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente pela refinaria de petróleo ou suas bases ou pelo importador, o responsável pelo pagamento do imposto devido à unidade da Federação de destino das mercadorias é a refinaria de petróleo ou suas bases, hipótese em que o remetente deverá:"

b) a nota do número 3 da alínea "b" do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - A distribuidora com base nos relatórios recebidos dos TRRs, deverá elaborar "RESUMO DOS RELATÓRIOS DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR TRRs COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO" (Anexo H2) e, até o dia 5 de cada mês, entregá-lo à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição, remetendo cópia aos destinatários referidos nos números anteriores."

c) no inciso II, é dada nova redação ao "caput" do inciso e ao número 3 da alínea "b", conforme segue:

"II - se a operação for promovida por distribuidora ou por importador:"

(...)

"3 - à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição."

d) o parágrafo único passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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