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Dec. Gov. RS 40.003/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.003 de 03.03.2000

DOE-RS: 08.03.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40002, de 03/03/00:

ALTERAÇÃO Nº 807 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXI, conforme segue:

ITEMMERCADORIAS
"XXINo período de 15 de setembro de 1999 a 31 de março de 2000,milho, exceto o geneticamente modificado.

NOTA - Este deferimento fica limitado à importação total de 500.000 (quinhentas mil) toneladas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de março de 2000

OLÍVIO DUTRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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