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Dec. Gov. RS 40.002/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.002 de 03.03.2000

DOE-RS: 08.03.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 25 a 30/99, publicados no Diário Oficial da União de 20/12/99, e no Protocolo ICMS 02/00, publicado no Diário Oficial da União de 03/02/00, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40001, de 03/03/00:

I - Prot. ICMS 25/99:

ALTERAÇÃO Nº 791 - No art. 5º, o item XV do quadro passa a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE II

SEÇÃO III

OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
ITEMMERCADORIA  
"XV

Pilhas e baterias elétricasAM, AP, BA, ES, MA,MG, MS, PA, PB, PE,PR, RJ, RO, SE e TOProts.ICM 18 e 26/85;4 e 9/86;10/87;8/88; Prots.ICMS 52 e 56/91; 12/93;17/97;12,19, 29 e37/98;3 e25/99"

ALTERAÇÃO Nº 792 - No art. 157, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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