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Dec. Gov. RS 40.001/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.001 de 03.03.2000

DOE-RS: 08.03.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39980, de 15 de fevereiro de 2000:

ALTERAÇÃO Nº 790 - No art. 32, o inciso XXXVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXVIII - no período de 01 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002, aos estabelecimentos abatedouros e fabricantes de carne enlatada e cozida, resultante da matança de gado vacum, e de subprodutos comestíveis derivados desse processo de industrialização, em até 3% sobre o valor das operações de saídas com essas mercadorias, conforme segue:

AnoRelação mínima entre aquisições de aquisições de estabelecimentos deste e total das aquisiçõesPercentual de crédito presumido admitido
2000

45%

50%

55%

60%

65%

1,0%

1,5%

2,0%

2,5%

3,0%

2001

50%

55%

60%

65%

70%

1,0%

1,5%

2,0%

2,5%

3,0%

2002

55%

60%

65%

70%

75%

( continua ... )

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