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Dec. Gov. RS 39.980/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.980 de 15.02.2000

DOE-RS: 16.02.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso III do artigo 25 da Lei nº 8820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Apêndice XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39970, de 04/02/00:

ALTERAÇÃO Nº 788 - O item VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

MERCADORIAS

"VIIIAté 30 de junho de 2000, matérias-primas, material secundário,material de embalagens, peças, partes e componentes, que sejam empregados pelo importador no processo industrial, em estabelecimento seu, situado no Estado, na Fabricação de tratores agrícolas,colheitas,empilhadeiras, retroescavadeiras ,pás de retroescavadeiras e motores

classificados nos códigos 8701.90.0200, 8433.59.0100, 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0100, 8408.20.0000 e 8408.90.0000, da NBM/SH"

Art. 2º Com fundamento no disposto na alínea "c", parágrafo 6º, do artigo 31 da Lei nº 8820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Apêndice II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 789 - Na Seção I, é dada nova redação ao item XXXV, conforme segue:

( continua ... )

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