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Dec. Gov. RS 39.956/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.956 de 24.01.2000

DOE-RS: 25.01.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando que a Constituição Federal, em seu art. 155, parágrafo 2º, XII, "g", proíbe a concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais, no âmbito do ICMS, dispondo que a lei complementar deverá regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, os mesmos serão concedidos;

considerando que a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em seu art. 1º, combinado com o art. 2º, determina que quaisquer benefícios fiscais no âmbito do ICMS somente serão concedidos se houver convênio celebrado entre as unidades da Federação, aprovado por unanimidade;

considerando que para fins de aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, I da Constituição Federal, não se pode considerar efetivamente cobrado o montante do imposto convertido em subsídio ao contribuinte; e considerando, finalmente, o disposto no art. 58 da Lei nº 8820, de 27 de janeiro de 1989 (Lei Básica do ICMS) e no art. 8º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39955, de 24/01/2000:

ALTERAÇÃO Nº 779 - Fica acrescentada a nota 04 à alínea "a" do inciso I do art. 31 com a seguinte redação:

"NOTA 04 - O direito ao crédito previsto nesta alínea poderá ser limitado, na hipótese de operações interestaduais, de acordo com instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, ao imposto comprovadamente pago à unidade da Federação de origem."

ALTERAÇÃO Nº 780 - Fica acrescentada a alínea "d" ao inciso II do art. 31 com a seguinte redação:

"d) a outras hipóteses previstas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Publica ( continua ... )

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