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Dec. Gov. RS 39.955/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.955 de 24.01.2000

DOE-RS: 25.01.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 131/98, 44/99 e 90/99, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, respectivamente, conforme Ato/COTEPE/ICMS nº 1/99, publicado no Diário Oficial da União de 07/01/99, Ato Declaratório nº 1/99, publicado no Diário Oficial da União de 17/08/99, e Ato Declaratório nº 01/00, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/00, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 39954, de 24/01/2000:

ALTERAÇÃO Nº 768 - O inciso XXXIV do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXIV - recebimentos, no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2000, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país por:

NOTA - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

a) empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;

b) empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação;"

Art. 2º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato declaratório nº 01/00, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/00, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

I - Conv. ICMS 86/99:

ALTERAÇÃO Nº 769 - No art. 24, o inciso III passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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