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Dec. Gov. RS 39.954/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.954 de 24.01.2000

DOE-RS: 25.01.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 9/99, publicado no Diário Oficial da União de 28/10/99, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39940, de 14/01/00:

ALTERAÇÃO Nº 767 - No art. 125, fica acrescentado o inciso VI com a seguinte redação:

"VI - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 2000

OLÍVIO DUTRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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