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Dec. Gov. RS 39.940/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.940 de 14.01.2000

DOE-RS: 17.01.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Despacho COTEPE/ICMS nº 14/99, publicado no Diário Oficial da União de 10/12/99, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 39933, de 07/01/2000:

ALTERAÇÃO Nº 763 - No art. 5º, o item VI da tabela passa a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE II

SEÇÃO III

 OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
ITEMMERCADORIA  
"VIProdutos farmacêuticos

Todas as unidades da Federação, exceto SP e CE

Convs. ICMS 76 e 99/94; 04 e 51/95; 76/96; Ato COTEPE/ICMS 15/97; e Despacho COTEPE/ICMS 14/99"

Art. 2º Ficam introduzidas ainda as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 764 - No art. 46 do Livro I, a alínea "d" do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação das suas ( continua ... )

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