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Dec. Gov. RS 39.932/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.932 de 07.01.2000

DOE-RS: 10.01.2000

Institui o Programa de Recenseamento Eletrônico de Notas Fiscais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recenseamento Eletrônico de notas Fiscais - PRN Eletrônico.

Parágrafo único- Instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual disciplinarão a transmissão para a Secretaria da Fazenda dos arquivos contendo os registros dos documentos fiscais.

Art. 2º Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 31/99, publicado no Diário Oficial da União de 02/08/99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39931, de 07/01/2000:

ALTERAÇÃO Nº 752 - No art. 181, parágrafo único, fica acrescentada nota à alínea "a" com a seguinte redação:

"NOTA - Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando abrangido por esta alínea."

ALTERAÇÃO Nº 753 - No art. 183, inciso I, a nota passa a ser nota 01, e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - O arquivo magnético deverá ser previamente consistido por programa validador fornecido pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

ALTERAÇÃO Nº 754 - no art. 184, o inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, o número da AIDF, e o número da autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de ( continua ... )

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