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Dec. UNC/Porto Alegre-RS 39.904/99 - Dec. - Decreto UNIDADE DO NORMATIVO E CONTENCIOSO - UNC/Porto Alegre-RS nº 39.904 de 30.12.1999

DOE-RS: 31.12.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 128/94, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 09/11/94, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39903, de 30/12/99:

ALTERAÇÃO Nº 740 - No art. 23:

a) o "caput" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"II - nas saídas internas, no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 2000, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:"

b) o "caput" do inciso III passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 2000, nas saídas internas:"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 77/95, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 7/95, publicado no Diário Oficial da União de 21/11/95, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 741 - O "caput" do inciso VII do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua ( continua ... )

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