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Dec. Gov. RS 39.903/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.903 de 30.12.1999

DOE-RS: 31.12.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 72 e 73/99, publicado no Diário Oficial da União de 28/10/99, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39896, de 29/12/1999:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 727 - No inciso V do art. 55, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - O disposto neste inciso não se aplica às saídas destinadas ao Estado de Goiás."

II - No Livro II:

ALTERAÇÃO Nº 728 - No art. 6º, fica acrescentada nota com a seguinte redação:

"NOTA - Ver hipótese de cancelamento da inscrição, Livro III, art. 50, parágrafo 3º."

III - No Livro III:

ALTERAÇÃO Nº 729 - Na tabela do art. 5º, ficam incluídos os Convs. ICMS 72 e 73/99 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 730 - No art. 45, a alínea "a" da nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) promovidas por substituto tributário, distribuidora, importador e TRR, que se enquadrem em no mínimo uma das situações abaixo indicadas, hipótese em que o pagamento do imposto referente a cada operação será efetuado por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, devendo uma via da GNRE acompanhar o transporte:

1 - não estejam no CGC/TE nos termos do art. 50;

2 - tenham sua inscrição cancelada em razão do disposto no art. 50, parágrafo 3º;

3 - por 60 (sessenta)dias ou 2 (dois) meses alternados, não remetem o arquivo magnético ou deixarem de informar por escrito não terem realizado operações sob o regime de substituição tributária com contribuintes deste Estado, ou, ainda, deixarem de entregar a GIA-ST, conforme previsto no art. ( continua ... )

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