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Dec. Gov. RS 39.896/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.896 de 29.12.1999

DOE-RS: 30.12.1999

Obs.: Ret. DOE de 20.01.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.895, de 29/12/99:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 722 - No inciso III do art. 46, é dada nova redação à alínea "b" e fica acrescentada a alínea "c", conforme segue:

"b) de cargas, caso o transportador seja autônomo, não inscrito no CGC/TE ou não estabelecido nesta unidade da Federação, e não ocorra a transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista no Livro III, arts. 2º e 54;

c) rodoviário interestadual de cargas, caso o transportador seja inscrito no CGC/TE e não ocorra a transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto prevista no Livro III, artigo 2º;

NOTA - Ver concessão de prazo para pagamento do imposto, art. 50, VI."

ALTERAÇÃO Nº 723 - Fica acrescentado o inciso VI ao art. 50 com a seguinte redação:

"VI - autorizar que o pagamento do imposto devido nos termos do art. 46, III, "c", por transportador inscrito no CGC/TE, nas prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas seja efetuado no prazo fixado no Apêndice III, Seção I, item III.

NOTA - O dispositivo do art. 46 mencionado refere-se a pagamento do imposto no início da prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas."

II - No Livro II:

ALTERAÇÃO Nº 724 - Fica acrescentado o inciso V ao art. 7º, com a seguinte ( continua ... )

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