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Dec. Gov. RS 39.880/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 39.880 de 17.12.1999

DOE-RS: 20.12.1999

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.879, de 17/12/99:

ALTERAÇÃO Nº 708 - No título do Capítulo II do Título II do Livro II fica suprimida a referência ao "Anexo Z1".

ALTERAÇÃO Nº 709 - É dada nova redação ao art. 23 do Livro II, conforme segue:

"Art. 23 - Os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a" e "b"; II, "a" a "d", "f", "j", "l", "n", a "q", "t" e "v"; III, assim como os documentos aprovados por regime especial, somente poderão ser impressos após a autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais, que será concedida mediante a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.

NOTA 01 - Ver: impressão de formulário destinado à emissão de documento fiscal por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, art. 184; possibilidade de concessão de regime especial para impressão de documentos fiscais, art. 202.

NOTA 02 - Os dispositivos mencionados referem-se aos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Autorização de Carregamento e Transporte, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Despacho de Transporte, Ordem de Coleta de Carga, Bilhete de Passagem Rodoviário, Bilhete de Passagem Aquaviário, Bilhete de Passagem Ferroviário, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Resumo de Movimento Diário, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de ( continua ... )

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