x
x
x
Res. Sec. Faz. - PR 28/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 28 de 29.03.2004

DOE-PR: 01.04.2004

(Aprova o Regimento Interno da Coordenação da Administração Financeira do Estado - CAFE).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XIV, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987 e pelos arts. 5º, 6º e 7º do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.838, de 15 de janeiro de 1997,

RESOLVE

1. Aprovar o Regimento Interno da Coordenação da Administração Financeira do Estado - CAFE, da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do Anexo que integra o presente.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nº 138/88-GAB, de 20 de junho de 1988 e nº 265, de 14 de novembro de 1989 e demais disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 29 de março de 2004.

HERON ARZUA

Secretário de Estado da Fazenda

REGIMENTO INTERNO DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO - CAFE

TÍTULO I
DA CARATERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO

Art. 1º A Coordenação da Administração Financeira do Estado - CAFE, constitui-se, nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.838, de 15 de janeiro de 1997, em unidade do Nível de Execução Programática da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 2º A CAFE, conforme o disposto no art. 16 do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, cabem as seguintes atribuições:

I. - a coordenação e a orientação da execução da política financeira do Governo;

II. - a administração e execução orçamentária;

III. - o planejamento, a organização, a direção e o controle do Sistema Financeiro do Estado;

IV. - a orientação técnica e normativa aos Grupos Financeiros Setoriais - GFS;

V. - a elaboração e o controle das folhas de pagamento dos servidores do Estado em suas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?