x
x
x
Dec. Gov. PE 26.597/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.597 de 14.04.2004

DOE-PE: 15.04.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando o Ajuste SINIEF 06/2003, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"LIVRO PRIMEIRO

DO SISTEMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO

(...)

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

(...)

CAPÍTULO III

DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO E À PRESTAÇÃO

"Art. 85. Serão emitidos, de acordo com a operação ou prestação realizada, os seguintes documentos fiscais:

(...)

XXVIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - modelo 26 (a partir de 01 de setembro de 2003 - ACR Ajuste SINIEF 06/2003);

(...)

SEÇÃO III

DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE

(...)

"Art. 218. (...)

(...)

Parágrafo único. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, que adotar Resumo de Movimento Diário, deverá emiti-lo de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, observando-se, relativamente ao documento: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?