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Dec. Gov. PE 26.596/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.596 de 14.04.2004

DOE-PE: 15.04.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e do Convênio ICMS 116/2003, de caráter autorizativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 116/2003, 118/2003, 119/2003, 120/2003, 121/2003 e 122/2003, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01/2004, publicado no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2004, e o Convênio ICMS 01/2004, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 2/2004, publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CXLVII - no período de 08 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2004, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 21/2002 e 120/2003);

( continua ... )

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