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Dec. Gov. MS 11.580/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.580 de 13.04.2004

DOE-MS: 14.04.2004

Institui os Subanexos VIII-A e VIII-B ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos o Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica - e o Subanexo VIII-B - Manual de Orientação - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais -, ambos ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), os quais ficam publicados juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

Campo Grande, 13 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO XVIII
DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS

SUBANEXO VIII - A
DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO OU AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

Artigo 1º Os contribuintes fornecedores de energia elétrica e prestadores de serviços de comunicação, em substituição ao sistema ordinário de emissão de documentos fiscais, poderão utilizar o sistema de emissão de documentos fiscais em uma única via por sistema de processamento de dados, na forma disciplinada neste Subanexo, relativamente aos documentos mencionados no § 2º.

§ 1º A utilização do sistema de emissão de documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados implica na tácita aceitação por parte do contribuinte do ( continua ... )

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