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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 23/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 15.04.2004

DOM-SP: 15.04.2004

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2004, calculada nos termos da Portaria SF 022/01, publicada no DOM de 30.03.2001.


O Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 15 do Decreto 40.151, de 13 de dezembro de 2000,

DECLARA:

1. A Taxe de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2004, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,8125%.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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