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IN DIR. COLEGIADA INSS 106/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 106 de 14.04.2004

D.O.U.: 15.04.2004

Procedimentos a serem adotados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Sergipe e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a inscrição e concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao menor sob guarda judicial de segurado.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e alterações posteriores;

Lei nº 8.213, de 24/7/1991, e alterações posteriores;

Lei nº 9.528, de 10/12/1997;

Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, e alterações posteriores;

Ação Civil Pública nº 97.0057902-6;

Ação Civil Pública nº 98.0000595-1;

Ação Civil Pública nº 1999.38.00.004900-0;

Ação Civil Pública nº 1999.43.00.000326-2.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, artigo 32, Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003, Considerando as decisões judiciais, ainda em vigor, proferidas nas ações civis públicas nºs 1999.38.00.004900-0, da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; 97.0057902-6, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo; 98.0000595-1, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe e 1999.43.00.000326-2, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, todas propostas pelo Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Determinar que o INSS se abstenha de indeferir os pedidos de inscrição, na condição de dependente, de crianças e adolescentes que, por determinação judicial, estejam sob a guarda de segurado do Regime Geral de Previdência Social, para os fins previstos na Lei nº 8.213/91 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

Parágrafo único. A inscrição na condição de dependente, de acordo com o disposto no caput, não afasta os demais requisitos previstos no parágrafo 3º, ( continua ... )

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