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Circ. CEF 313/03 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 313 de 29.12.2003

D.O.U.: 31.03.2003

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FGTS no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º , inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS - CCFGTS nº 314, de 29.04.99, alterada pelas Resoluções CCFGTS nºs 319, de 31.08.99, 345, de 29.06.2000, 384, de 12.03.02, 400, de 24.06.02 e nº 437, de 18.12.03, Instruções Normativas nºs 04, de 23.09.99 e 10, de 11.12.01, e Portaria nº 31 e 19, de 13.12.01 e 22.07.02, respectivamente, da antiga Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR, resolve:

1 O Programa de Arrendamento Residencial visa ao atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, que residam em áreas enquadráveis como de atuação do PAR definidas pelo Gestor da Aplicação, por intermédio da ocupação de unidades habitacionais formalizada por instrumento contratual com garantia de opção de compra futura.

1.1 A Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Gestor do FAR, deve observar as diretrizes e condições estabelecidas na Lei nº 10.188, de 12.02.01, na Resolução CCFGTS nº 314/99, alterada pelas Resoluções CCFGTS nº 345/00 e 437/03, nas Instruções Normativas da antiga SEDU/PR nºs 04/99 e 10/01, e Portarias da antiga SEDU/PR nºs 31/01 e 19/.02, suas alterações e aditamentos, especialmente as disposições relativas ao enquadramento dos beneficiários finais das unidades a serem arrendadas.

2 O valor de empréstimo da Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do FGTS, ao Agente Gestor do FAR, é de R$ 3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de reais), sendo R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais) já alocados e liberados, de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a serem liberados em parcela única, ( continua ... )

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