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Port. Sec. Faz. - PI 73/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 73 de 18.03.2004

DOE-PI: 18.03.2004

Prorroga prazo de apresentação da Guia de Informações do Valor Adicionado - GIVA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.226/94, de 30 de setembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para apresentação da Guia de Informações do Valor Adicionado - GIVA, de que trata o art. 1º do Decreto nº 9.226, de 30 de setembro de 1994, alterado pelo Decreto nº 9.257, de 16 de dezembro de 1994, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício de 2003, fica prorrogado para até o dia 30 de abril de 2004.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina(PI), 18 de março de 2004.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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