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Port. Sec. Faz. - PI 82/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 82 de 24.03.2004

DOE-PI: 24.03.2004

Dispõe sobre a fiscalização especial nas operações dos contribuintes que se encontrem em situação de irregularidade com a fazenda estadual, nas hipóteses que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, II e art. 77 da Lei Nº 4.257/89 e nos artigos 177, II e 179 do Decreto Nº 7.560/89(RICMS),

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o efetivo ingresso do ICMS nas operações de entrada de mercadorias destinadas a contribuintes em situação de irregularidade perante o fisco estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do Imposto, aos contribuintes que se encontrarem em qualquer das situações de irregularidade abaixo especificadas:

I - Atraso no pagamento de parcelamento;

II - Atraso no recolhimento do imposto apurado na sistemática normal;

III - Atraso no recolhimento do imposto diferido;

IV - Atraso no pagamento do imposto calculado por estimativa

V - Atraso no pagamento do ICMS-ST;

VI - Existência de débito formalizado em auto de infração julgado à revelia;

VII - Existência de débito formalizado em auto de infração, transitado em julgado na esfera administrativa;

VIII - Inscrição de débito na Dívida Ativa do Estado;

IX - Atraso no cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 2º O Regime Especial a que se refere o artigo anterior será adotado pela implementação das seguintes medidas:

I - Exigência do ICMS, antecipadamente, na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí por onde circularem, relativamente a todas as operações, exceto àquelas em que se comprove a retenção na fonte;

II - Suspensão de qualquer benefício fiscal de que o contribuinte seja portador.

§ 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo será cobrado até a operação ao consumidor final, utilizando-se como base de cálculo, o somatório das seguintes parcelas:

a) Valor da operação própria realizada pelo remetente, incluído o IPI, quando for o caso;

b) Montante dos valores de ( continua ... )

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