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Dec. Gov. BA 9.068/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.068 de 12.04.2004

DOE-BA: 13.04.2004

Procede à Alteração nº 55 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "a" do inciso II do caput do art. 15:

"a) sejam provenientes de trabalho manual e, quando houver uso de máquinas, o resultado final continue individualizado;";

II - a alínea "e" do inciso II do caput do art. 51:

"e) óleo diesel, gasolina automotiva (NCM 2710.11.59) e álcool;";

III - o inciso III do caput do art. 61:

"III - nas operações efetuadas por estabelecimento fabricante de cervejas, chopes, refrigerantes e bebidas energéticas, o preço indicado em pauta fiscal estabelecida pela Secretaria da Fazenda, ou, na falta deste, o preço praticado pelo fabricante, mais IPI, acrescido da margem de valor adicionado fixada no Anexo 88;";

IV - o inciso V do caput do art. 73:

"V - nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes e bebidas energéticas;";

V - o inciso IV do § 1º do art. 73:

"IV - a pauta fiscal para as operações com cervejas, chopes, refrigerantes e bebidas energéticas será adotada, unicamente, para fins de antecipação ou substituição tributária;";

VI - a parte inicial do § 1º do art. 125:

"§ 1º Nas aquisições, de outra unidade da Federação, de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação em virtude de convênio ou protocolo, não tendo sido feita a retenção do imposto pelo remetente e não sendo possível, por qualquer motivo, a sua cobrança do sujeito passivo por substituição na forma do item 1 da alínea "i" do inciso II, poderá ser emitida Notificação Fiscal em nome do destinatário, no sentido de efetuar o recolhimento espontâneo do imposto, na forma, prazo e condições estabelecidas no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, sendo ( continua ... )

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