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Res. Sec. Faz. - MG 3.518/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.518 de 12.04.2004

DOE-MG: 13.04.2004

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.


O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 28A e no parágrafo único do art. 30 do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 31 de julho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, prevista no item 2 da Tabela B do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 31 de julho de 1997, e o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

Art. 2º O contribuinte da Taxa cujo imóvel se enquadra na classificação comercial ou industrial, conforme dispõem os incisos II e III do SS1º do art. 28A do RTE, deverá cadastrar-se na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, mediante preenchimento de formulário eletrônico na internet, no endereço (www.sef.mg.gov.br), no período de 15 a 25 de abril de 2004, devendo informar:

I - nome do contribuinte: proprietário, titular do domínio ou o possuidor do imóvel;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - endereço completo do imóvel;

IV - classificação do imóvel: residencial ou não residencial;

V - área de construção total do imóvel, observado o disposto no art. 7º;

VI - tipo de imóvel;

VII - principal uso ou ocupação do imóvel, de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-FISCAL), instituída pela Resolução nº 001/98 da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994.

Art. 3 ( continua ... )

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