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Res. Sec. Faz. - MG 3.517/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.517 de 12.04.2004

DOE-MG: 13.04.2004

Disciplina procedimentos para formação de Auto de Notícia-Crime relativo a Crimes Contra a Ordem Tributária.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução nº 3.754 de 17.03.2006.

O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 144 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e

considerando as disposições contidas no Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o Ministério Público de Minas Gerais, em 26 de junho de 2001;

considerando a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pela Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e, ainda,

considerando a necessidade de otimizar a formação, instrução e tramitação de Auto de Notícia-Crime, com o objetivo de dar maior eficácia às medidas de persecução criminal,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos concernentes à formação, instrução e tramitação de Auto de Notícia-Crime (ANC), relativamente a crimes contra a ordem tributária, obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º O servidor fiscal que, no desenvolvimento de seus trabalhos, identificar fato que, em tese, configure Crime Contra a Ordem Tributária, previsto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverá preencher o Boletim de Ocorrência Criminal (BOC), conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º O Boletim de Ocorrência Criminal deverá conter o seguinte:

I - exposição pormenorizada dos fatos e elementos caracterizadores da conduta ilícita;

II - qualificação completa das pessoas às quais, supostamente, se atribua a prática do delito, assim como ( continua ... )

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