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Dec. Gov. MG 43.779/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.779 de 12.04.2004

DOE-MG: 13.04.2004

Obs.: Ret. DOE de 04.05.2004

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 28, 29 e 33 a 35 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e na @Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, fica acrescido do § 2º, passando o seu parágrafo único a constituir o § 1º, com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 1º As taxas previstas nos incisos II, V e VI, VII e VIII terão regulamento próprio.

§ 2º A receita das taxas estaduais será contabilizada e discriminada pelo menor nível de especificação orçamentária, devendo o demonstrativo informar o valor mensal e o acumulado."

Art. 2º O art. 24 do RTE fica acrescido dos §§ 2º e 3º, passando o seu parágrafo único a constituir o § 1º, com a seguinte redação:

"Art. 24.

§ 1º A receita proveniente da arrecadação da Taxa de Segurança Pública fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º O produto da arrecadação da taxa a que se refere a Tabela B deste Regulamento será aplicado, no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), no reequipamento da unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) responsável pelo atendimento ao Município onde foi gerada a receita. ( continua ... )

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