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Port. SRF 397/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 397 de 07.04.2004

D.O.U.: 13.04.2004

Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 164 de 02.02.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a modalidade de arrecadação instituída pela Portaria SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar modelos de comprovantes de pagamento/agendamento de quotas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) na forma dos Anexos I e II.

§ 1º O modelo do Anexo I será emitido quando utilizado aplicativo disponível em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal (SRF), imediatamente após a transmissão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF).

§ 2º A utilização do aplicativo a que se refere o § 1º somente será admitida:

I - para a realização de pagamento ou agendamento de valor integral de quota;

II - se a DIRPF transmitida enquadrar-se nas seguintes condições:

a) ser a declaração original transmitida, não podendo ser utilizado o aplicativo quando se tratar de declaração retificadora;

b) ser apresentada dentro do prazo estabelecido;

c) ter imposto de renda a pagar maior ou igual a R$ 10,00 (dez reais);

§ 3º O modelo do Anexo II será emitido quando utilizado aplicativo disponível na página da SRF na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, na opção "Pagamentos", aplicação "Pagamento e Agendamento On Line do IRPF", na hipótese de não realização do pagamento e/ou agendamento previsto no § 1º, o qual permite realizar:

I - pagamento com atraso das quotas do IRPF de exercício a partir de 1997;

II - pagamento e/ou agendamento de quotas a vencer.

§ 4º Os aplicativos de que tratam esta Portaria permitem que o contribuinte realize o pagamento/agendamento de todas as quotas do IRPF em uma única transação junto ao Internet Banking de banco integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais que tenha aderido a essa modalidade de arrecadação.

Art. 2º Fica revogada a ( continua ... )

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