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Dec. 5.046/04 - Dec. - Decreto nº 5.046 de 12.04.2004

D.O.U.: 13.04.2004

Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 608, de 11 de setembro de 2003, o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro de Administração Tributárias - CIAT, adotados na cidade do Panamá, em julho de 2000;

Considerando que o Acordo entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de novembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT, adotados na cidade do Panamá, em julho de 2000, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido ato ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

ESTATUTOS E REGULAMENTOS DO CIAT

Estatuto do Ciat

Artigo 1

Nome

Cria-se uma Instituição denominada "Centro Interamericano de Administrações Tributárias".

Artigo 2

Objetivo

A missão da instituição é propiciar um ambiente de cooperação mútua e propiciar um foro para o intercâmbio de experiências entre seus países-membros e países-membros associados, assistindo-os no aperfeiçoamento de suas administrações tributárias com base nas necessidades por eles manifestadas.

Para ( continua ... )

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