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Port. SMF/Porto Alegre-RS 43/96 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 43 de 27.05.1996

DOM-Porto Alegre: 27.05.1996

(Dispõe sobre a implatação o software ISQ - SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE BORDERÔS DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

de acordo com o que lhe faculta o art. 8º do Decreto nº 10.906, de 26 de janeiro de 1994, considerando a necessidade de simplificar e agilizar o fluxo das informações prestadas pelo substituto tributário relativamente ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido com base na Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993:

a) é implantado o software ISQ - SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE BORDERÔS DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO para a demonstração da retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, em arquivo magnético, instituído pelo item 3 da Portaria 13/95 desta Secretaria;

b) a utilização desse sistema é obrigatória pelos substitutos tributários enquadrados nos incisos I, III, IV e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 306/93, respectivamente companhias de aviação, empresas seguradores, empresas e entidades que explorem loterias e entidades da administração pública do Município de Porto Alegre;

c) o arquivo magnético conterá a identificação do substituto tributário e a discriminação dos contribuintes alcançados pela retenção no mês de competência, a alíquota aplicável à atividade e o valor retido, correspondendo a uma ou mais guias de recolhimento do imposto;

d) a apresentação do arquivo magnético (disquete) deverá ser feita num prazo máximo de cinco dias úteis, contados do vencimento do imposto do mês de competência, à Seção de Controle do Serviço do ISQN da divisão de Tributos, na rua Siqueira Campos, 1300, 3º andar;

e) a dispensa de utilização do software pelas entidades citadas no item "b" poderá ser obtida junto à Seção de Coordenação e Inspeção do Serviço do ISQN, mediante comprovação de impossibilidade operacional para sua implantação;

f) são mantidas as formas de demonstração de retenção e recolhimento instituídas pelos itens 1 e 2 da Portaria 13/95 desta Secretaria, a saber, preenchimento do verso da guia de recolhimento e borderô;

g) os substitutos tributários não atingidos pelo item "b" supra poderão solicitar o fornecimento do disquete de instalação do sistema para a utilização do mesmo, através desta Portaria 43,de 17 de maio de 1996, que entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do mês de competência junho de ( continua ... )

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