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LC Prefeito/Porto Alegre-RS 501/03 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 501 de 30.12.2003

DOM-Porto Alegre: 31.12.2003

Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, e a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter vivos" por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais e eles relativos, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973:

I - a alínea "b" do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços constantes na lista anexa, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador". (NR)

II - os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ficam revogados.

Art. 2º Introduz o art. 3º-A na Lei Complementar nº 7, de 1973, com a seguinte redação:

"Artigo. 3º-A. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do ( continua ... )

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