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LC Prefeito/Porto Alegre-RS 484/02 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 484 de 30.12.2002

DOM-Porto Alegre: 31.12.2002

Altera a redação do inciso I do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 70. (...)

I - os imóveis, ou parte dos imóveis, onde esteja instalada a sede ou a filial de entidade religiosa e maçônica, sem fins lucrativos, próprios ou alugados". (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 30 de dezembro de 2002.

JOÃO VERLE

Prefeito

RICARDO DE ALMEIDA COLLAR

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

HELENA BONUMÁ

Secretária do Governo ( continua ... )

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