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LC Prefeito/Porto Alegre-RS 482/02 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 482 de 26.12.2002

DOM-Porto Alegre: 27.12.2002

Altera as Leis Complementares nºs 07, de 1973, 48, de 1979, e 197, de 1989, e a Lei nº 7.773, de 1996, revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, e dá outras providências (concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico-cultural no Município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU; entre outras disposições).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na redação em vigor da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e da Lei nº 7.773, de 21 de março de 1996, como segue:

I - Os §§ 4º e 6º do art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 1973, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 4º. A alíquota para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis localizados na 3ª Divisão Fiscal, que sejam, comprovadamente, explorados economicamente com produção primária é de 0,03% (três centésimos por cento).

( continua ... )

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