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LC Presidente Câmara/Porto Alegre-RS 476/02 - LC - Lei Complementar PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Presidente Câmara/Porto Alegre-RS nº 476 de 09.09.2002

DOM-Porto Alegre: 12.09.2002

Define como Taxa o tributo cobrado pela prestação dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários no Município de Porto Alegre.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o parágrafo 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo dispositivos da Lei Complementar nº 476, de 09 de setembro de 2002:

Art. 1º - A prestação dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários no Município de Porto Alegre será realizada sob o regime jurídico de Taxa.

Parágrafo único - A Taxa fixada, anualmente, poderá ser reajustada, mês-a-mês, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e obedecerá ao regime jurídico traçado para as leis tributárias.

Art. 3º - Fica revogada a Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e suas alterações posteriores, naquilo que contrariar os dispositivos desta Lei Complementar.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 09 de setembro de 2002.

JOSÉ FORTUNATI

Presidente

Registre-se e publique-se:

JOÃO CARLOS NEDEL

( continua ... )

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