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LC Prefeito/Porto Alegre-RS 461/00 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 461 de 28.12.2000

DOM-Porto Alegre: 05.01.2001

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 32 da LC nº 501, de 30.12.2003.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica introduzido o item 101 na Lista de Serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anexa à Lei Complementar Municipal nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com o seguinte teor:
"101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."
Parágrafo único. A alíquota do ISSQN, em relação aos serviços a que se refere o item 101 da Lista anexa à Lei Complementar nº 07, de 1973, é de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta mensal, sendo aplicáveis, no âmbito do Município de Porto Alegre, as regras da Lei Complementar Federal nº 100, de 23 de dezembro de 1999, para efeito de definição do contribuinte, base de cálculo, conceito de rodovia explorada e demais elementos necessários à plena exigência do imposto."

Art. 2º Altera a redação do § 7º do art. 67 da Lei Complementar nº 7/1973, com redação dada pela Lei Complementar nº 285, de 29 de dezembro de 1992, que passa a vigorar como segue:

"Artigo 67. (...)

§ 7º. Nos casos previstos nos incisos III e IV, a juízo da autoridade competente, é facultativo o recurso referido no caput e no § 5º deste artigo, quanto o montante do pagamento ou do débito for igual ou inferior a 500 UFMs (quinhentas Unidades Financeiras Municipais) na data em que o mesmo for efetuado. " ( continua ... )

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