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LC Prefeito/Porto Alegre-RS 459/00 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 459 de 07.12.2000

DOM-Porto Alegre: 28.12.2000

Altera a redação do § 4º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, passando a constar como segue:

"Artigo. 69. (...)

§ 4º. Nos casos dos tributos mencionados no § 2º, quando o pagamento do Imposto se der em data além daquela assinalada para o cumprimento da obrigação, incidirá multa de mora nos seguintes percentuais:

a) 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do débito, quando o pagamento se der ainda no curso do mês subseqüente ao da competência do imposto;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do débito, quando o pagamento se der a partir do segundo mês subseqüente ao da competência do imposto". (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei Complementar nº 453, de 2 de agosto de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 07 de dezembro de 2000.

RAUL PONT

Prefeito

ODIR ALBERTO TONOLLIER,

Secretário Municipal da ( continua ... )

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